Subir

PREFEITURA DE JUTAÍ - Visualizando protocolo


- Imprimir Página
  • Informações sobre lei de acesso à informação e conselhos municipais

    Boa tarde, Gostaria de saber se há algum decreto municipal regulamentando a lei de acesso à informação. Além disso, gostaria de saber se os conselhos de saúde e educação foram criados e qual a data. atenciosamente,

  • Resposta

    Ver arquivo

    Boa tarde temos sim: Lei de acesso as Informações - O decreto municipal Nº 019/2013 de 21/01/2013 - também temos a Lei Municipal Nº 013/2011 - diário oficial dos municípios. Sobre os Conselhos: Conselho de Saúde Lei Nº 032/2001 e Conselho de Educação Lei Nº 033/2001. fácil constatação no portal da transparência no link documentos oficiais / pasta leis municipais, verificar por ano da lei. segue anexo o Decreto de acesso as informações.