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Informações sobre lei de acesso à informação e conselhos municipais
Boa tarde, Gostaria de saber se há algum decreto municipal regulamentando a lei de acesso à informação. Além disso, gostaria de saber se os conselhos de saúde e educação foram criados e qual a data. atenciosamente,
R: Bom dia, acerca do decreto que regulamenta a LAI, não temos ainda, pois está em fase de construção. Quanto aso conselhos municipais de educação e saúde, elencamos: EDUCAÇÃO: CONSELHO DO FUNDEB (PORTARIA Nº 096/2017/GPMT de 03 de Abril de 2017), CONSELHOS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (LEI MUNICIPAL Nº 156/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017). SAÚDE: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (PORTARIA MUNICIPAL Nº 097/2017 GPMTNT DE 04 de Abril de 2017).
