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PREFEITURA DE JUTAÍ

Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC

Através do e-SIC você pode soliciar e consultar protocolos de informação ao órgão municipal. Você também tem acesso aos formulários de pedidos presenciais de informações.

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Perguntas Realizadas

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Perguntas Respondidas

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125

Tempo de Resposta

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Consultas de Protocolos

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ÚLTIMAS SOLICITAÇÕES

Últimas perguntas feitas para este portal usando o e-SIC.

  • Boa tarde, Gostaria de saber se há algum decreto municipal regulamentando a lei de acesso à informação. Além disso, gostaria de saber se os conselhos de saúde e educação foram criados e qual a data. atenciosamente,
    R: Boa tarde temos sim: Lei de acesso as Informações - O decreto municipal Nº 019/2013 de 21/01/2013 - também temos a Lei Municipal Nº 013/2011 - diário oficial dos municípios. Sobre os Conselhos: Conselho de Saúde Lei Nº 032/2001 e Conselho de Educação Lei Nº 033/2001. fácil constatação no portal da transparência no link documentos oficiais / pasta leis municipais, verificar por ano da lei. segue anexo o Decreto de acesso as informações.