Bom dia!! Gostaria de informação, sobre emissão de Notas Fiscais Serviços Convencionais, e prazo de validade das mesmas!? Se existe Embasamento Legais!? e quais são!? Se deve constar no Rodapé das mesmas, a Autorização de Impressão, Autorizadas pela Prefeitura e a Veracidade!!, para que possamos ficar respaldados perante o Fisco Municipal!!
Bom dia!! A prefeitura utiliza um Sistema específico para emissão de Notas Fiscais, onde o Alíquota (%) de ISS é cobrada de acordo com o Código Tributário Municipal. Especificamente na Nota Fiscal não dispõe de prazo de validade, porém o Boleto para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN possui data de vencimento de ate 10 dias uteis. No Rodapé Consta o nome do Prestador, data, Nº da Nota, Código de Verificação (exclusivo para cada NF), e linha de Assinatura.