PREFEITURA DE MANAQUIRI - Visualizando protocolo

Informações sobre lei de acesso à informação e conselhos municipais

Boa tarde, Gostaria de saber se há algum decreto municipal regulamentando a lei de acesso à informação. Além disso, gostaria de saber se os conselhos de saúde e educação foram criados e qual a data. atenciosamente,

Cidadão

Transparência de Informação

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Olá Boa tarde, Em relação a Lei de Acesso a Informação, a prefeitura utiliza as orientações da Lei Federal de nº 12.527/2011. O Conselho Municipal de Saúde foi criado pela Lei Municipal nº 412 de 30 de junho de 2008, já o Conselho Municipal de Educação foi criado pela Lei de nº 406 de 03 de abril de 2008, conforme Leis em anexos.

Órgão