Informações sobre lei de acesso à informação e conselhos municipais
Boa tarde,
Gostaria de saber se há algum decreto municipal regulamentando a lei de acesso à informação.
Além disso, gostaria de saber se os conselhos de saúde e educação foram criados e qual a data.
atenciosamente,
Boa tarde,
Informo-vos que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso a informação-LAI), ja regulamenta o acesso a informação no âmbito Federal, Estadual e Municipal,
Boa tarde,
Informo-vos que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso a informação-LAI), ja regulamenta o acesso a informação no âmbito Federal, Estadual e Municipal,
