Através do e-SIC você pode soliciar e consultar protocolos de informação ao órgão municipal. Você também tem acesso aos formulários de pedidos presenciais de informações.
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Boa tarde,
Gostaria de saber se há algum decreto municipal regulamentando a lei de acesso à informação.
Além disso, gostaria de saber se os conselhos de saúde e educação foram criados e qual a data.
atenciosamente,
R: Boa tarde,
Informo-vos que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso a informação-LAI), ja regulamenta o acesso a informação no âmbito Federal, Estadual e Municipal,
1. Local de funcionamento do Órgão:
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Iça
Prefeito: ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
Vice-Prefeito: SUZANA MARIA DA COSTA PORTELA
Rua Alvaro Maia, S/N Centro | Santo Antônio do Iça-AM | CEP: 69.680-000
Horário de funcionamento: Segunda à Sexta de 08:00h às 17:00h
Contato telefônico: (92) 3464-1273
2. Local Físico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
Recepção da Prefeitura Municipal deSanto Antônio do Iça
Responsável pelo atendimento:TIAGO DA SILVA GARCIA
Rua Alvaro Maia, S/N Centro | Santo Antônio do Iça-AM | CEP: 69.680-000
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta de 08:00h às 12:00h e 14:00 as 18:00
Contato telefônico: (92) 3464-1273 / (92) 9411-4110
Email: tiago13tnt@hotmail.com
3. Portal de Transparência:
Administrador: TIAGO DA SILVA GARCIA
Contato telefônico: (92) 9411-4110
Email: tiago13tnt@hotmail.com / repsai.am@gmail.com
4. Suporte Técnico:
Associação Amazonense de Municípios - AAM
Suporte Técnico em Tecnologia da Informação - TI
Endereço: Rua Elin Virtonen, N⁰ 35 – Conjunto Shangrilá II
Bairro: Parque Dez de Novembro | Manaus-AM | CEP: 69054-694
Contato telefônico: (92) 3133-3250 | 99263-2380
Email: ti@aam.org.br