PERGUNTAS E-SIC
Perguntas já feitas para este portal no e-SIC.
-
Informações sobre lei de acesso à informação e conselhos municipais
Boa tarde, Gostaria de saber se há algum decreto municipal regulamentando a lei de acesso à informação. Além disso, gostaria de saber se os conselhos de saúde e educação foram criados e qual a data. atenciosamente,
R: Boa tarde, Informo-vos que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso a informação-LAI), ja regulamenta o acesso a informação no âmbito Federal, Estadual e Municipal,
